Interesse público

DECRETO MUNICIPAL Nº 25, DE 17 DE MAIO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 25, DE 17 DE MAIO DE 2021

 

 

Dispõe sobre ampliação de medidas sanitárias excepcionais a presentes no município de Tutóia - MA, a serem adotadas do dia 17 de maio de 2021 a 31 de maio de 2021, voltadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no que tange as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO o acompanhamento em tempo real pelo Departamento de Vigilância em Saúde e os dados técnicos do Boletim Epidemiológico informados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS e atualizados diariamente, levando – se em consideração a evolução da doença no âmbito Municipal, bem como toda a estrutura de atendimento hoje instalada;

 

CONSIDERANDO que o Município Tutóia – MA atualmente dispõe de apenas uma porta de entrada para urgência e emergência, sendo que os casos de maior gravidade que necessitem de atenção especializada e/ou ventilação mecânica são encaminhados para a Macrorregião de São Luís – MA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas já vigentes no município de Tutóia – MA, conforme DECRETO MUNICIPAL N. 22, DE 8 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre ampliação de medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 8 de abril ao dia 30 de abril de 2021, voltadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providencias), ao Decreto Estadual n. 36.705, de 07 de maio de 2021 (Altera o Decreto 36.531, de 03 de março de 2021).

 

CONSIDERANDO que cada município apresenta resultados diferentes quanto a contensão da pandemia, e que o Decreto Estadual n. 36.705, de 07 de maio de 2021, continua mantendo os atos de suspensão de autorização de reuniões e eventos em geral;

 

CONSIDERNADO que o governo do Estado possui protocolo sanitária, Portaria n. 054, de 11 de agosto de 2020, e demais alterações, que prevê medidas de isolamento social como mecanismo de diminuição de riscos da disseminação da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal concedeu a possibilidade dos Estados e Municípios adotarem medidas concorrentes para o enfrentamento do COVID-19, decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – Distrito Federal, possuindo, portanto, o município, legitimidade para editar normas de combate a COVID-19, seguindo os ditames da Lei nº13.979/2020;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e, com base na Lei Orgânica do Município, expedir decretos para regulamentação de leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Reitera-se a vigência das medidas restritivas ao funcionamento presencial das atividades e serviços considerados não essenciais, previstas no Decreto N. 17 de 05 de março de 2021, Decreto N. 18, de 16 de março de 2021, Decreto N. 21, de 29 de março de 2021 e Decreto N. 22, de 08 de abril de 2021, salvo considerações em contrário ao presente Decreto.

 

Art. 2º. Nos dias compreendidos entre 00:01h do dia 17 de maio de 2021 a 23:59h do dia 31 de maio de 2021, serão aplicadas, complementarmente aos regramentos vigentes, as seguintes medidas sanitárias restritivas:

 

I – As atividades comerciais relativas a supermercados, mercados, quitandas e afins, deverão ter seu funcionamento encerrado às 21h;

 

II - O funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres exige a observância das seguintes regras:

 

a) o estabelecimento deverá limitar o ingresso de pessoas a fim de que a lotação não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade física;

 

b) O estabelecimento cuidará para que apenas uma pessoa, por família, ingresse, ao mesmo tempo, em seu interior, ressalvados casos de pessoas que precisem de auxílio;

 

c) Os consumidores somente poderão entrar no estabelecimento se estiverem usando máscaras e se higienizarem as mãos com água e sabão ou álcool em gel.

 

d) Para garantir que a lotação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de sua habitual capacidade física, o estabelecimento deverá reduzir o número de carrinhos e cestas de compras à disposição dos consumidores, bem como o número de vagas no estacionamento, quando houver.

 

 III – O funcionamento das academias de ginásticas e afins estará condicionado a abertura dos estabelecimentos com lotação não ultrapassando 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente;

 

 IV - O funcionamento dos estabelecimentos de estética e/ou cuidados com a beleza, tais como de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e afins, deve se dar em observância das seguintes regras:

 

a) O atendimento deve ser com hora marcada;

 

b) O quantitativo máximo de clientes por hora marcada deve ser limitado a número equivalente à metade dos pontos de atendimento disponíveis.

 

 V – A partir do dia 17 de maio de 2021, ficam os bares, restaurantes, trailers, lanchonetes, barracas de praia, praças de alimentação e estabelecimentos similares, autorizados a funcionarem com a capacidade máxima reduzida a 50% de pessoas no ambiente físico, permitindo som ambiente (ao vivo ou mecânico), sem prejuízo do devido cumprimento dos protocolos específicos de medidas higienicossanitárias das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, especialmente o uso obrigatório de máscara e disponibilidade de álcool em gel, bem como o cumprimento da ocupação de mesas com preenchimento máximo não superior a 4 (quatro) componentes, com distanciamento entre mesas de 2m (dois metros).

 

Parágrafo Único. No período estabelecido no caput do presente artigo, restaurantes, trailers, lanchonetes funcionarão, até às 23h, bem como bares, barracas de praia e afins, permitida a venda de bebida alcóolica até 22:30h.

 

Art. 3º. No período determinado no caput do art. 2º deste Decreto, fica proibida a aglomeração nas praias municipais e pontos turísticos, proibindo-se uso de som ao vivo, mecânico e bebidas alcoólicas nos locais específicos de uso comum, tais como, praias, balneários, lagoas, dunas, e demais pontos turísticos, cujo descumprimento ocasionará aplicação de multa e demais penalidades previstas na normativa sanitária.

 

Art. 4º. O funcionamento das atividades religiosas presenciais deverá ser com público limitado a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, devendo haver as diponibilidade de materiais de proteção, como alcool em gel.

 

Art. 5º. No período determinado no caput do art. 2º, deste Decreto, o funcionamento de hotéis, pousadas, chales e afins fica restrito aos hospedes, podendo ser utlizado as áreas comuns e de lazer, desde que haja o cumprimento dos protocolos específicos de medidas higienicossanitárias das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, especialmente o uso obrigatório de máscara e disponibilidade de álcool em gel, bem como o cumprimento da ocupação de mesas com preenchimento máximo não superior a 4 (quatro) componentes, com distanciamento entre mesas de 2m (dois metros), permitindo-se a venda de bebidas alcoolicas, até 22:30h.

 

Art. 6º. Nos serviços públicos, no período do dia 17 de maio de 2021 a 31 de maio de 2021, fica suspensa a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, passando o serviço a ser prestado através de expediente interno, via plantonistas escalados para o atendimento, respeitando o horário tradicional de funcionamento da Prefeitura Municipal e demais órgãos/repartições públicas, respeitando a capacidade de 50% do funcionamento do órgão público.

 

 §1º O atendimento ao público passará a ser realizado por meio eletrônico ou telefônico, através de link disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tutóia - MA, ou telefone oficial disposto no e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão), em regime de agendamento, destinando-se o deslocamento ao setor/órgão apenas na data e horário firmados nos canais de acesso virtual.

 

 §2º Caberá a cada secretário ou autoridade superior, de órgão ou repartição pública municipal, efetivar a organização de escala de plantão de seus setores, aplicando imediatamente o regime de teletrabalho aos considerados como integrantes dos grupos de maior risco, nos termos do art. 7º, §1º, deste Decreto.

 

§3º A suspensão e o regime de atendimento previstos no caput também se aplicam aos procedimentos presenciais do setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Tutóia – MA, não atingido sessões e demais atos licitatórios necessários a realização de procedimentos da licitação, devendo respeitar os protocolos sanitários.

 

§4º A suspensão e o regime de atendimento previsto no caput não se aplicam aos setores da saúde que atuam em ações de emergência e urgência, onde os demais setores de atendimento comum deverão disponibilizar telefones e links para o pronto agendamento, conforme dispõe o presente artigo.

 

§5º Também não se aplicará o regime de atendimento previsto no caput do presente artigo aos setores que tratam de atendimentos tributários, fiscalização e arrecadação tributária, bem como aos departamentos de tributação e gerência de regularizações imobiliárias e políticas agrárias, que compõem a Secretaria Municipal de Fazenda, Patrimônio e Finanças.

 

Art. 7º. O Gabinete do Prefeito, em conjunto com os órgãos de saúde e sanitários municipais, após o prazo presente no caput do art. 6º, deliberarão sobre as medidas de retomada gradativa dos trabalhos presenciais no serviço público, diante do cumprimento dos protocolos específicos de medidas higienicossanitárias das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, permanecendo afastado do trabalho presencial aqueles integrantes dos grupos de maior risco. § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como integrantes dos grupos de maior risco os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.

 

§ 2º A dispensa de que trata o caput:

 

 I - Não impede a adoção do regime de trabalho remoto, sempre que a natureza das atribuições do cargo, emprego ou função permitirem;

 

II - Não se aplica aos profissionais da saúde, vinculados ao Poder Executivo Municipal, que já estejam vacinados contra a COVID-19.

 

Art. 8º. Reitera-se que permanecem vigentes as proibições de festas, shows artísticos, culturais e afins, bem como eventos esportivos coletivos, em ambientes públicos ou privados, com ou sem venda de ingressos.

 

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, com posterior publicação, permitindo a reavaliação das medidas a qualquer momento, de acordo com o interesse público.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia - MA, em 14 de maio de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO ABRAÃO BAQUIL

Prefeito Municipal

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